Discurso de posse do Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco na Presidência do TCE/RJ
José Maurício de Lima Nolasco

[...] Por isso, passei a privar o valor de um grande expoente da cultura do nosso País. Refiro-me ao homem público que, depois do ministro Ivan Lins, no passado, mais marcou presença neste Tribunal durante o lapso superior a 28 anos que aqui permaneceu, O CONSELHEIRO HUMBERTO BRAGA, DECANO DOS CONSELHEIROS APOSENTADOS E PERSONALIDADE QUE NOS PRIVILEGIA COM A GRANDEZA DO SEU NOME A ESTE ESPAÇO CULTURAL.

Permito-me extrair do discurso proferido pelo Conselheiro Humberto Braga, em 09 de outubro do ano de 1997, por ocasião de sua aposentadoria impsota pela Lei Maior, quando assim se manifestou referindo-se aos Tribunais de Contas. Disse ele:

"Embora não lhes faltem inimigos, considero altamente improvável a hipótese da extinção das Cortes de Contas. Não existe sequer um mecanismo eficaz e confiável que possa substituí-las. O Tribunal pode ser antipático para alguns ou até para muitos, mas é irremovível. Ele resistiu aversão indisfarçada dos tecnocratas que tanto poder desfrutaram durantes os governos militares. Aplica-se à nossa instituição o que disse Churchill da democracia: tem muitos defeitos, apenas não se encontrou outro regime melhor. E não há democracia onde não houver limitação de poder. O Tribunal de Contas, órgão fiscalizador consagrado em nosso país pela tradição jurídica e pela experiência administrativa, na sua função limitadora de poder é peça basilar do regime democrático e somente nele poderá engrandecer-se."

E foi exatamente esse engrandecimento a que Vossa Excelência se refere, Conselheiro Humberto Braga, o que se deu a partir da Constituição da República de 1988, vindo a conferir um novo dimensionamento aos Tribunais de Contas. Em 04 de maio do ano de 2000, fortaleceram-se, mais ainda, as Casas de Contas com a expedição da Lei de Responsabilidade Fiscal, o que só acontece EM PLENA VIGÊNCIA DO REGIME DEMOCRÁTICO DE DIREITO, QUE SE CONSOLIDOU NO NOSSO PAÍS.

Ao Conselheiro Humberto Braga o meu agradecimento e fraternal abraço. [...]

2007

 
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