Realizações de Humberto Braga
Humberto Braga

Pronunciamento de Humberto Braga na trasmissão do cargo de presidente do Tribunal de Contas do Estado

Esta festa é de quem entra e não de quem sai. E quem entra anuncia a novidade, enquanto quem sai registra o que já é sabido. Contudo, tenho o dever de falar sobre a minha passagem pela presidência desta Casa, posto que não ambicionei, que recusei durante anos a fio, e que só concordei em ocupar por força de condições excepcionais, quase de emergência, na vida de nossa instituição.
O que teria ocorrido de negativo durante o mandato hoje expirante, pode ser imputado aos meus erros e deficiências. Já o que se revelou benéfico para esta Corte deve ser atribuído, em quinhão ponderável, ao firme apoio e valiosa colaboração dos meus colegas do Corpo Deliberativo, ao permanente espírito de cooperação dos representantes do Ministério Público, ao contínuo esforço e inexcedível devotamento dos meus auxiliares diretos, ao labor obscuro mas fecundo do nosso valoroso quadro de servidores. O que houve de acertado foi, portanto, fruto do zelo de muitos e, mesmo abstraindo juízos de valor sobre esse trabalho comum, apresento a todos quantos comigo nele se empenharam a minha homenagem.
Cabe-me, todavia, como uma efetiva prestação de contas, destacar a minha responsabilidade naquela área decisória em que, por força do cargo, mais incidiu a atuação de ordem pessoal. Apontarei alguns traços dessa ação, embora consciente de que poderiam censurar-me pela jactância do mero cumprimento do dever, sem disso colher qualquer proveito próprio. Mas reconheço que, por motivos relevantes, e não os da simples auto-exaltação, é preciso realçar o que irei lembrar agora.
Esforcei-me para dar o máximo de transparência à atividade da presidência e para fortalecer o colegiado. Todos os meus atos, como presidente, foram executados sob as vistas dos meus pares e dos servidores deste Tribunal. No passado, tive oportunidade de acentuar, publicamente, mais de uma vez, que o presidente desta Casa não é um chefe ou líder e sim um coordenador. E, talvez, nunca este Tribunal tenha sido órgão tão marcadamente colegiado quanto no correr do meu mandato. Nada de relevante foi decidido por mim isolada ou imperialmente. Assim procedi guiado pela consciência da limitação de minha capacidade de acertar e também pela convicção de que as grandes responsabilidades devem ser repartidas por todos os membros do Corpo Deliberativo. Entretanto, nunca me esquivei de assumir pessoalmente as mais desagradáveis delas, quando isso se impunha, quer pelas circunstâncias, quer pela lei. Muitos Atos Normativos, Resoluções e Deliberações atestam o meu cuidado em socorrer-me do saber e da experiência dos meus colegas, auxílio que permanentemente reclamei e que felizmente nunca me faltou.
Prestigiei o funcionalismo da Corte. Exceção feita aos gabinetes, não nomeei um só estranho a seus quadros para cargos em comissão e para estes não nomeei um só servidor levando em conta o critério da amizade, da proteção pessoal ou do interesse político. As nomeações foram feitas. exclusivamente por indicações das chefias que, para isso, jamais receberam sequer insinuações do presidente. Cedi até mesmo cargos em comissão - inclusive os mais altos - do Gabinete da Presidência para que fossem ocupados por funcionários indicados pelos titulares da Secretaria de Controle Externo e do Planejamento e Administração. E expedi normas determinando a rotatividade nesses cargos, para que outros servidores de mérito tivessem a oportunidade de ocupá-los. Por iniciativa minha foram promovidos todos os funcionários que se encontravam em condições legais de receber esse benefício. E, com o concurso decisivo e leal dos meus pares, adotei as providências para que nosso funcionalismo não ficasse em situação de inferioridade perante os poderes Judiciário e Legislativo, cumprindo assim o que prometi nas palavras finais do meu discurso de posse que foram estas: "no limite das nossas possibilidades, eu e meus colegas continuaremos a defender a valorização do seu trabalho."
Sublinho que não patrocinei liberalidades com o dinheiro público, visto nunca ter agido ao arrepio da lei ou da austeridade administrativa, o que implicaria desvirtuar a alta destinação desta Corte. Fiscalizar é a atividade-fim deste Tribunal. Antipática mas honrosa missão, norteadora de nosso trabalho e guia de nosso dever em obediência aos mandamentos das Constituições do Estado e da República. Dando continuidade à notável gestão do meu eminente antecessor, Conselheiro Reynaldo Sant'Anna, foram realizadas, durante o meu mandato, 1.479 inspeções, compreendendo 1.383 ordinárias, 81 especiais e 15 extraordinárias. Estes números indicam o máximo de atividade fiscalizadora num período presidencial desta Casa, desde que as inspeções foram institucionalmente implantadas. Considerações de ordem política ou pessoal não me levaram a sustar um só processo ou a estorvar sua tramitação, quer na fase da instrução quer no Gabinete da Presidência. Todos os processos enviados pelo Corpo Instrutivo só permaneceram em meu poder pelo tempo necessário para que eu deles tivesse conhecimento. Cumpre-me salientar que, no concernente ao mérito das matérias submetidas ao parecer do Ministério Público e à decisão do Corpo Deliberativo, jamais tentei influenciar o Corpo Instrutivo no sentido de induzi-lo a manifestar-se de acordo com a opinião, o desejo ou a conveniência do presidente. Dele exigi apenas máxima objetividade e serena isenção. Essa exigência foi plenamente atendida. O Corpo Instrutivo atuou com total independência e fez muito bom uso dessa responsabilidade.
Se esse foi o trabalho fiscalizador, assinalo, agora, compreensivelmente envaidecido, que não menor foi o labor pedagógico. O Instituto Serzedelo Correa durante os dois últimos anos promoveu 30 Cursos de Treinamento e Aperfeiçoamento para os servidores desta Casa, num total de 692 horas aula com a participação de 688 funcionários, 1 Seminário para 203 Técnicos do Tribunal sobre “Licitações e Contrato Administrativos", 4 Seminários externos sobre "Controle Interno e Externo" e "Licitações e Contratos" para todos os órgãos sujeitos à nossa jurisdição, com 533 participantes, num total de 112 horas de palestras e debates, e também cumpriuo Programa de Treinamento para 188 concursados. Estes números representam o máximo alcançado, em qualquer período presidencial desta Corte, por um trabalho que visa tanto ao adestramento profissional quanto ao aprimoramento do nível de informação daqueles que nos prestam contas.
Procurando imprimir à atividade de nosso Tribunal o ritmo de produtividade e eficiência exigidos pela sociedade modema, incrementei a informatização de nossos serviços. Ao assumir a Presidência já encontrei 30 microcomputadores instalados. Hoje temos 83 pontos de trabalho, entre micro e terminais, 70% dos quais distribuídos com os órgãos do Controle Externo, e mais 90 em via de instalação.
Tudo isso foi possível, repito, graças à competência, à dedicação e ao espírito público dos meus auxiliares.
É de justiça, e não por polidez, ressaltar a real cooperação, que nunca nos faltou, por parte dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado. Foi harmonioso, cordial e mutuamente respeitoso o nosso relacionamento com eles, no plano alto e exclusivo do interesse público. Este Tribunal cumpriu o seu dever, sem se curvar a injunções estranhas, e soube conduzir-se na linha da boa colaboração, sem se afastar um milímetro de sua posição de independência.
O ano que findou foi empolgado, como sabemos, pelo embate eleitoral. Apesar de algumas provocações, em nenhum momento interesses ou paixões partidárias se infiltraram nas nossas decisões. Esta Casa esteve sempre aberta à imprensa e nenhuma crítica ficou sem resposta. Se este foi o passado, tratemos agora do futuro.
O novo Presidente, o brilhante e digno Conselheiro Sergio Quintella, alia à visão criativa de homem oriundo da iniciativa privada, na qual se afirmou como empresário vitorioso, o mais lídimo e vigilante espírito público. Na sua curta estada neste Tribunal já deu a ele uma contribuição magnífica. Tem assim todos os atributos necessários para o pleno êxito. E o novo Vice-Presidente, Conselheiro Aluisio Gama, portador de longa e expressiva folha de serviços à comunidade, como Deputado estadual, Prefeito de Nova Iguaçu, Secretário de Estado, e agora integrante deste Tribunal, além de personalidade temperada na dura escola do sofrimento, está bem capacitado para secundar eficazmente a ação de Sergio Quintella.
Deixo hoje a presidência e, num tempo não muito distante, deixarei esta Casa. Nosso Tribunal é uma dessas grandes oficinas cívicas que, pela nobreza da inspiração que as criou, e pelos altos fins a que se destinam, é bem maior do que os seus transitórios integrantes, aos quais antecedeu e sobreviverá. Mas estes são responsáveis pela sua imagem e pelo seu prestígio público. Por isso têm de esforçar-se para superar as eventuais debilidades e elevar-se à altura da difícil e dignificante obrigação que lhes foi conferida.
Com a experiência de decano do nosso Corpo Deliberativo, no qual sirvo há 25 anos, usarei minhas palavras finais para algumas conclusões que não me parecem inoportunas.
Estamos no limiar de uma época para a qual se prenunciam grandes transformações. Na modernização que todo o país exige, só haverá lugar para as instituições eficientes, ágeis, idôneas e respeitáveis, que atendam pronta e inequivocamente ao interesse público. O ritmo de nosso tempo não admite delongas e procrastinações, pois mesmo a decisão justa quando retardada, não produz o efeito desejado e assim nega o próprio ideal de justiça. Os anos por virem poderão ser críticos para o destino das Cortes de Contas. E aí avulta, sobremaneira, o correto desempenho deste Tribunal, no Estado do Rio de Janeiro, unidade política de importância axial no seio da federação. Do trabalho comum, de presidentes, conselheiros, servidores em geral, irá depender o nosso futuro, como instituição, e este será radioso ou melancólico, assinalando o caminho do fastígio ou o do declínio. Daí nossa dobrada responsabilidade transformada naturalmente em dever e compromisso.
Se a eficiência é um requisito fundamental desta Corte, seu suporte básico é a independência. Esse há de ser o nosso fundamento ético e político, sem o qual ela se converteria numa impostura, numa excrescência, no cenário nacional. Por isso a Constituição armou os membros do Corpo Deliberativo com direitos e garantias excepcionais e deles requereu determinadas qualificações morais e intelectuais. Eles não são simples particulares, são cidadãos investidos de um múnus relevantíssimo. Independência pressupõe coragem moral, da qual já se disse não ser apenas uma virtude, e sim o sustentáculo de todas as outras. Não há independência onde houver tibieza diante do poder arbitrário ou prepotente, docilidade às injunções do paroquialismo político, prevalência da ambição ou da conveniência pessoal, complacência com a afronta à lei e, muito menos, cumplicidade com o interesse escuso. Sem independência serão inevitáveis a decadência e o descrédito.
Uma conclusão tenho por certa: mais do que nunca este Tribunal está sob a vigilância do contribuinte estadual. Não temos por que temê-la, antes devemos reclamá-la, pois esta instituição, apesar de suas imperfeições, não conheceu, em toda a sua história, os estigmas da infâmia e da desonra.
Por isso, ao dar por finda minha missão nesta presidência, cultivo o sentimento otimista de que a assunção corajosa das responsabilidades, a consciência da honraria inexcedível de velar pela correta aplicação do dinheiro do povo, o imperativo da dignidade funcional e, sobretudo, o orgulho de servir ao Rio de Janeiro que, a despeito das amargas vicissitudes de agora, continua sendo nosso amor e nossa glória, não desertarão das mentes e dos corações daqueles que sustentam esta Casa, hoje, e também daqueles que a sustentarão, amanhã.

TCE Informativo, 01/01/1995

 
artigos | discursos | sobre HB
Aposentadoria de um Guerreiro
1997

Agradecimento do Conselheiro Humberto Braga ao Presidente Conselheiro Sérgio Quintella, pelas palavras deste sobre seu aniversário.
10/10/1995

Realizações de Humberto Braga
01/01/1995

Discurso de posse na Academia Carioca de Letras
1993

HOMENAGEM PÓSTUMA AO POETA CARLOS DRUMMOND DE ANDRADE
18/08/1987

Presença da Espanha
15/04/1985

Tancredo Neves, o Estadista
24/03/1985

Um homem público exemplar (Gustavo Capanema)
12/03/1985

HOMENAGEM PÓSTUMA A ALVARO AMERICANO
10/07/1984

Por Admiração e Respeito (Sobral Pinto)
08/11/1983

Alceu Amoroso Lima, homem símbolo
16/08/1983

Getúlio Vargas
28/04/1983

O sentido da história
13/01/1982

Francisco Negrão de Lima, o amigo maior
29/09/1981

Palavras de um Paraninfo
22/07/1981

A validade da ciência social
09/03/1981

Uma figura legendária (José Américo)
11/03/1980

Um jurista incomparável (Pontes de Miranda)
05/02/1980

Um Ente Amado (Gilson Amado)
29/11/1979

O Sergipano Gilberto Amado
28/08/1979

Juscelino Kubitschek
24/08/1976

Honra ao Mérito (João Lyra Filho)
01/04/1976

Um Discípulo de Augusto Comte (Ivan Lins)
17/06/1975

Um Espírito de Múltiplas Facetas (Aliomar Baleeiro)
08/05/1975

Pensamento econômico do século XIX - painel do século XIX
01/05/1972

O fulgurante Agripino
15/10/1968

Criação, na Guanabara, da Secretaria de Ciência e Tecnologia
1967

Lembrança de Raymundo Britto