Estabilidade e efetivação
Humberto Braga

A leitura dos jornais revela que algumas pessoas confundem estabilidade e efetivação (certos autores preferem o termo efetividade). Todavia trata-se de dois institutos administrativos perfeitamente distintos. Não pretendendo investir-me na roupagem de jurista, valho-me da autoridade dos mestres do Direito. Atentemos nos seus ensinamentos: "Não há confundir efetividade com estabilidade, porque aquela é uma característica da nomeação, e esta é um atributo pessoal do ocupante do cargo... " "A estabilidade é um atributo pessoal do funcionário, enquanto a efetividade é uma caracteristica do provimento de certos cargos. Daí decorre que a estabilidade não é no cargo, mas no serviço público, em qualquer cargo equivalente ao da nomeação efetiva." Hely Lopes Meirelles, Direito Administrativo Brasileiro, 7ª Edição, págs. 416 e 418. "A estabilidade não se confunde com a efetividade." Caio Tácito, Repertório Enciclopédico do Direito Brasileiro, Volume XXI, pág.10. "A efetividade, como a estabilidade, não alcança aos cargos em comissão..." "A efetividade se adquire, no entanto, pela nomeação." Caio Tácito, Repertório Enciclopédico do Direito Brasileiro, Volume XIX, pág. 329. "O que se torna insofismável, porém, é que, em face da Constituição, não há ligação necessária entre estabilidade e efetividade. Aquela é um vínculo entre o servidor e o serviço público; esta, entre um servidor e um cargo determinado... a efetividade não é pressuposto da estabilidade. Há funcionário efetivo sem acesso à estabilidade, como há servidor estável sem efetividade." Manoel Gonçalves Ferreira Filho, Comentários à Constituição Brasileira, 2° volume, pág. 173. "Tito Costa, com muita clareza, mostrou que efetividade e estabilidade são coisas diversas e inconfundíveis, descrevendo cada um dos institutos para revelar as distinções. "Efetividade: trata-se de uma caracteristica da nomeação, pois que pode haver, no serviço público, nomeação em comissão, em caráter vitalício, ou em caráter efetivo..." "Nota-se aí, perfeitamente, que enquanto a efetividade é uma característica do cargo, a estabilidade é um direito da pessoa. Assim como a efetividade não implica, automaticamente, estabilidade, também a estabilidade não exige como condição elementar a efetividade, pois, como foi dito, a estabilidade é um direito de permanência no serviço público e não, necessariamente, no cargo...'' "A efetividade é vínculo do funcionário ao cargo; diz respeito à titularidade de atribuições e responsabilidades específicas de um cargo..." "Alguém pode ser estável sem ser efetivo", Adilson Abreu Dallari, Reginie Constitucional dos Servidores Públicos, págs. 53, 54, 56 e 57. "Estabilidade: situação de permanência definitiva que adquire o funcionário público... é a fixação do funcionário no serviço público e não no cargo", Pedro Nunes, Dicionário de Tecnologia Juridica, pág. 584. "...ao admitir que o provimento efetivo, assim como a estabilidade"... "...nos benefícios da efetividade e da estabilidade", Francisco Campos, Direito Administrativo, Volume I, pág. 388. O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União (Lei 1711/52) adotou esse entendimento como se vê no Art. 82, inciso II, parágrafo 2°: "A estabilidade diz respeito ao serviço público e não ao cargo." O servidor estável só pode ser demitido por força de processo administrativo ou sentença judicial.
Mas não é apenas pela doutrina, pela lição dos doutos que se percebe a clara distinção entre estabilidade e efetivação. Ela está nitidamente manifesta na Constituição de 1988, que oferece exemplos de efetivação antes e depois da estabilidade. Vejamos o 1° caso: Art. 41: "São estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público." Portanto, o servidor em questão, que não tiver completado dois anos de exercício no cargo, é efetivo mas não é ainda estável. Exemplo do 2° caso: Art. 19, das Disposições Transitórias: "Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no Art. 37, da Constituição, são considerados estáveis no serviço público." Assim, um contratado pela CLT, com mais de 5 anos de serviço, terá estabilidade mas não efetivação. Esta só será adquirida na forma do parágrafo 1° do mesmo artigo: "O tempo de• serviço dos servidores referidos neste artigo será contado como título quando se submeterem a concurso para fins de efetivação, na forma da lei." (Os grifos são meus.)
Se, para a Constituição, efetivação fosse o mesmo que estabilidade, esse parágrafo conteria o inqualificável absurdo de admitir que funcionários já com estabilidade fizessem concurso para conseguir... estabilidade! Ora, é um princípio elementar de Direito a rejeição de interpretações que levem ao absurdo.
Portanto, a simples leitura da Carta Magna esclarece definitivamente a questão.

Jornal do Brasil, 26/11/1988

 
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