A encruzilhada das Cortes de Contas
Humberto Braga

A redemocratização do país, ora em curso, implicará necessariamente uma definição política, a longo prazo, da situação e das funções das Cortes de Contas.
E se, como tudo indica, o futuro Congresso for investido de poder constituinte, teremos indicados com precisão o momento e o locus da tomada de posição sobre o destino dos Tribunais de Contas. Instituição ou órgão, magistratura intermediária ou auxiliar do Legislativo, quarto poder ou auditoria de alto nível, são essas as questões a ser dirimidas em futuro próximo.
Se quiserem lutar por seu fortalecimento ou até mesmo pela sua sobrevivência, os Tribunais de Contas de todo o país deverão arregimentar-se a fim de funcionarem junto aos constituintes como legítimo grupo de pressão, cuja atividade é inerente à democracia. Neste sentido, apresentei uma moção na última reunião dos Tribunais de Contas, em Mato Grosso. A proposição foi aprovada, mas isso não basta. Urge que as palavras se traduzam em fatos e que as Cortes de Contas do Brasil se acordem em tomo de um texto único, que condense suas reivindicações, na esfera de sua competência judicante e de sua posição no quadro institucional brasileiro.
Mas a lei, em si mesma, não bastará para dar vigor e prestígio aos nossos Tribunais. Ela não tem o poder de produzir a realidade. A força dos Tribunais de Contas não é um dado imutável e definitivo. Bem ao revés, devemos reconhecê-la como algo in fieri; cambiante, suscetível de crescimento ou de declínio. E lutar pela sua grandeza compete a muitos: aos membros do plenário, aos representantes do Ministério Público, sobretudo, ao seu Corpo Instrutivo. Só um Corpo Instrutivo integrado por servidores idôneos e competentes e animados pelo firme propósito de fiscalizar poderá dar relevo e eficácia à ação das Cortes de Contas, de vez que o plenário julga com base nas suas inspeções e informações. Se os legalistas, isto é, os que acreditam que a lei sozinha gera o fato incorrem em erro palmar, não menos equivocados estão os pragmáticos, para os quais as simples conveniências políticas do Executivo representam garantia suficiente da continuidade dos Tribunais de Contas. O que se afigura inquestionável é que, mais cedo ou mais tarde, a imprensa e o Congresso farão uma avaliação do trabalho das Cortes de Contas, nos seus aspectos quantitativo e qualitativo. E se esse resultado for negativo, os Tribunais de hoje poderão ser transformados em simples auditorias do Legislativo.
Esse risco não ameaça o Tribunal de Contas da União. Ele tem atuado "em cima do fato" e o noticiário jornalístico dá conta da relevância de suas decisões. No nosso Estado, graças à iniciativa do Presidente Reynaldo Sant'Anna, o Executivo e o Legislativo concertaram-se para dar ao Tribunal de Contas do Rio de Janeiro a mais completa Lei Orgânica do país. Isso, ao mesmo tempo que arma o nosso Tribunal com um poderoso instrumento de ação, aumenta enormemente a sua responsabilidade. Deveremos todos os interessados na eficiência e no bom conceito de nossa Casa somar nossos esforços e nossas aptidões para evitar que a nova Lei Orgânica se converta num tigre de papel. Nossa missão não é perseguir ou simplesmente punir, mas fiscalizar, advertir, acautelar, proteger o interesse público. E nosso desempenho deverá ter caráter de exemplaridade para os Tribunais de Contas de todo o país.
Os Poderes Públicos do Estado confiam em nossa Instituição.
Resta-nos, agora, ser dignos dessa confiança, cumprindo irrestritamente o nosso dever.

data original do artigo - novembro de 1982

Revista do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, 02/12/1982

 
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