Rio de Janeiro: Do autor, 1972.
A Inconstitucionalidade

Inconformado o Conselheiro Humberto Braga representou ao Procurador Geral da República argüindo a inconstitucionalidade da lei. O Procurador deu parecer apoiando a representação.

Então o Governador Chagas Freitas, que tivera a iniciativa da lei, enviou mensagem propondo sua revogação à Assembléia Legislativa que a aprovou.

Mas o Supremo decidiu julgar a representação porque, embora a lei estivesse revogada pelos próprios poderes que a criaram, o fato poderia voltar a ocorrer em outro Estado da Federação.

E, por unanimidade, a Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade da lei contra a qual representara o Conselheiro Humberto Braga. A representação foi publicada por ele, às suas expensas. Nela (representação), amplamente divulgada, Humberto Braga salientou que a lei em vigor permitiria os maiores abusos com o dinheiro público, pois o orçamento das obras, serviços e compras do Estado poderia ser executado sem licitação, isto é, sem concorrência pública.

O caso teve grande repercussão na imprensa e ocupou, durante semanas, páginas inteiras de jornais como o Globo, o Jornal do Brasil, o Estado de São Paulo etc. Foi a maior polêmica já travada no Brasil sobre a atuação dos Tribunais de Contas.



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